SC – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para bloquear R$ 4,77 milhões do ex-Prefeito de Dionísio Cerqueira Altair Cardoso Rittes e do escritório de advocacia Martins & Garcia Consultoria e Assessoria em Matéria Pública e seus sócios. O bloqueio foi deferido pelo Poder Judiciário em ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa e visa garantir o ressarcimento do erário e o pagamento de multa em caso de condenação.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Dionísio Cerqueira após constatar, na apuração de inquérito civil, suposta ilegalidades na contratação e pagamentos ao escritório de advocacia pelo Município. Segundo a Promotora de Justiça Fernanda Morales Justino, a contratação, além de desnecessária, foi repleta de irregularidades.

Na ação, a Promotora de Justiça relata que em 2013 o então Prefeito autorizou licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria tributária e fiscal para a execução de serviços de levantamento, identificação e revisão de débitos e outros benefícios tributários, como possíveis créditos provenientes do INSS, FGTS e ISS sobre operações bancárias.

Registra a Promotora de Justiça que a ideia de contratação de uma empresa para prestar serviços de assessoria tributária e fiscal foi infundada desde o princípio. “As atividades desempenhadas pela empresa e seus sócios nada mais eram que atividades cotidianas de profissionais do Direito, situadas dentro do campo de atribuições do Assessor Jurídico do Município”, afirma.

Acrescenta o Ministério Público, o cargo de Assessor Jurídico do Município era ocupado por advogado sócio de outra empresa contratada com a justificativa de se tratar de serviço de notória especialização para adotar medidas administrativas e judiciais na área tributária pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste (AMEOSC), cujo presidente era justamente o Prefeito de Dionísio Cerqueira.