MPF pede à Justiça Federal que Ministério da Saúde publique edital e contrate profissionais para o Mais Médicos

SC – Ação Civil Pública (ACP) ajuizada nesta semana pelo Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina pede que a Justiça Federal determine à União que promova imediata publicação de edital para renovação da adesão dos municípios ao projeto Mais Médicos para o Brasil, visando a alocação de médicos nos municípios que, em 10 de maio último (data do último edital), tinham vagas ativas.
A ação pede ainda que a União, por meio do Ministério da Saúde, proceda a imediata contratação e alocação de médicos nas vagas indicadas no edital.
A ACP, assinada pelos procuradores da República Fábio de Oliveira e Cláudio Cristani, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF em Santa Catarina, solicita ainda que o Ministério da Saúde lance concomitantemente ao edital de adesão de profissionais ao Mais Médicos para o Brasil, o número de vagas disponíveis em todos os municípios habilitados do país.
Requer ainda que seja determinado à União que o Ministério da Saúde apresente relatório quadrimestral à Justiça Federal indicando a relação de vagas ativas, ocupadas e desocupadas por médicos e que promova o lançamento de novos editais e a contratação de médicos sempre que houver demanda comprovada ao longo da tramitação da ação.
De acordo com o procurador Fábio de Oliveira, as razões que motivaram a Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, foram a ausência de editais do Ministério da Saúde para renovação de contratos e alocação de médicos nos municípios, a falta de médicos, o vazio assistencial que ocorre em muitos municípios brasileiros, a iminência de corte de repasse de verbas do cofinanciamento federal aos municípios.
Além de fixação de multa para o caso de descumprimento das medidas, caso a ACP seja acatada pela Justiça, o MPF catarinense requer também liminares para condenar a União (Ministério da Saúde) a publicar a cada três meses editais para renovação da adesão de municípios, de todos os perfis indicados no edital, procedendo a consequente celebração de termo de cooperação com as prefeituras que reafirmarem o interesse em participar do programa, assegurando que não ocorra redução do número de vagas ativas no Mais Médicos para o Brasil.
(ASCOM/MPF/SC)