Projeto das emendas impositivas na Câmara deve passar por ajustes e não tem data para voltar a ser discutido

Concórdia – Por conta de mudanças na Legislação Federal, o projeto que prevê emendas impositivas a vereadores de Concórdia deve passar por alguns ajustes no texto e não tem data para voltar à tramitação. Por enquanto, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Legislativo foi retirado.
Como o documento prevê a adoção das medidas somente a partir da próxima legislatura, em 2021, ainda há tempo para análise. Além do mais, há necessidade de adequar o projeto à Emenda Constitucional nº 100, eis que o projeto hoje contempla apenas a Emenda Constitucional nº 86.
O assunto divide opiniões e por isso o debate será prolongado. Na prática, este tipo de emenda trata de viabilizar uma forma de os vereadores participarem ativamente da gestão do Executivo, garantindo o direito para que possam opinar no direcionamento das verbas, sem retirar nenhum dinheiro dos cofres do município.
Isso porque o dinheiro continuaria lá, mas o vereador teria garantido o direito de carimba-lo às demandas que achar necessário. Metade das cifras, obrigatoriamente, precisa ser destinada à saúde, conforme previsão Constitucional. É uma maneira de atender, por exemplo, os apelos por mutirões cirúrgicos, por mais remédios que os vereadores escutam diariamente nos gabinetes. (Ascom Câmara de Vereadores)