Vereadores aprovam mudança do horário para atendimento no comércio durante o Natal

Concórdia – A Câmara de Vereadores, aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 24, o Projeto de Lei Complementar 10/2017 que muda o parágrafo que permitiria o comércio abrir as portas no domingo, véspera de Natal. Neste ano, a data seria justamente no dia 24, noite de Natal.
Com a mudança, que ainda passará por segunda votação nesta quinta-feira, 25, os parágrafos 3º e 9º do art. 280 da Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público do Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina – Código de Posturas, passarão a ter a seguinte redação:
§ 3º No último domingo que antecede o dia de Natal será permitida abertura do comércio das 16h às 22h, exceto quando o dia 24 de dezembro recair no domingo, hipótese está, em que será permitida a abertura do comércio no terceiro domingo do mês das 16h às 22h.
No caso da Páscoa, a legislação passa a ter a seguinte redação:
§ 9º Quando o sábado que antecede o dia de Páscoa ocorrer após o segundo sábado do mês, fica autorizada a abertura do comércio com horário estendido, conforme disposto no caput deste artigo, em substituição ao primeiro sábado do respectivo mês.” (NR) (ASCOM/Câmara de Vereadores)