Arabutã – O presidente da Câmara de Vereadores de Arabutã, Wellington Berner Pereira, anulou o processo licitatório referente à contratação de serviços de elaboração de projetos para a construção do novo prédio de Legislativo Municipal, após o parecer jurídico que constatou irregularidades no certame.
Conforme o despacho, a decisão atende ao interesse público e aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, que regem a Administração Pública.
As principais inconsistências constatadas no processo licitatório foram: o edital prevê a renúncia tácita de recorrer, contrariando a Lei de Licitações; o edital prevê a duração de 12 meses, o que também contraria a legislação, já que o objeto a ser licitado, não se enquadra como serviço continuado; há previsão de reajuste no caso do contrato superar os 12 meses, porém, a minuta do contrato estabelece que o preço é irreajustável; o edital determina que a futura contratada deverá apresentar garantia nos termos do artigo 56 da lei licitatória, mas não informa o percentual a ser garantido; o edital e a sua minuta contratual não indicam prazo para a execução do contrato e para a entrega do objeto da licitação, descumprindo a lei de licitações; o termo de referência do edital determina que o futuro projeto siga as diretrizes de projetos da Justiça Federal, porém, a Câmara é um órgão Legislativo e não do Poder Judiciário.
O presidente da Câmara de Vereadores de Arabutã, Wellington Berner Pereira, observa que a decisão de anular o processo licitatório observou os princípios da legalidade, salvaguardando os interesses da população.
“Foi uma decisão baseada em um posicionamento jurídico, que apontou uma série de inconsistências na licitação. Diante das ilegalidades apontadas, não nos restou outra atitude que não fosse a anulação. Essa foi uma das primeiras ações da nova mesa diretora da Câmara e, é dessa forma, que conduziremos o nosso trabalho, ou seja, sempre à luz da Justiça e em defesa dos direitos e anseios da coletividade”, destaca o novo presidente do Legislativo Municipal de Arabutã.
(Informações ASCOM)