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Governo do Estado quer prorrogar contrato de professores ACTs até 2021

Estado – O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para prorrogar, por mais um ano, a validade dos processos seletivos de professores temporários atualmente vigentes.
De acordo com o secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, a medida é necessária “em virtude da falta de tempo hábil para elaboração de um novo processo seletivo, bem como pela dificuldade imposta devido ao distanciamento social, tendo em vista a impossibilidade de realização de prova escrita, o que geraria aglomeração significativa de milhares de candidatos e de centenas de trabalhadores”.
Além disso, segundo o secretário, a prorrogação dos processos seletivos deve gerar economia aos cofres públicos, uma vez que o custo de cada processo seletivo é estimado em R$ 2,5 milhões, valor que deveria ser ainda mais caro considerando as medidas de distanciamento e higienização impostas pela pandemia do coronavírus.
Conforme o projeto de lei, a prorrogação vale para os editais 1997/2018, 1998/2018, 1999/2018, 2836/2018, 2412/2019 e 2413/2019, que contratam professores dos níveis de ensino fundamental e médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) no ensino regular e educação profissionalizante. Os contratos que se encerrariam no fim deste ano serão prorrogados até o fim de 2021 se a medida foi aprovada.
A prorrogação deve beneficiar, em média, 21 mil professores temporários, com um impacto financeiro estimado em R$ 513 milhões ao longo de 2021, incluindo 13º salário e férias. Apesar disso, no projeto de lei, a Secretaria de Estado da Administração ressalta que a medida não implicará em aumento de gastos para os cofres públicos.
Na Assembleia, o PL 329/2020 tramita em regime de urgência. A matéria já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votada em plenário.(Por ND+)

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