Concórdia – Como os vereadores são a porta de entrada para muitos pedidos ao Poder Público, ter uma forma direta para direcionar as verbas é importante para todas as esferas. E por isso a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2019, que busca modificar a Lei Orgânica do Município, ganhou tanta importância na Câmara. O documento, conhecido popularmente como emendas impositivas, seria votado nesta quarta-feira (18), mas foi retirado de pauta para o cumprimento legal de alguns prazos necessários.
Ainda não há data para que o Projeto entre novamente na lista de votações. Junto dele, está também a Proposta de Emenda Modificativa 01/2019 que, em resumo, prevê que – caso aprovadas – as emendas impositivas entrem em vigor somente a partir de 2021.
Na prática, ambos os assuntos tratam de viabilizar uma forma de os vereadores participarem ativamente da gestão do Executivo, garantindo o direito para que possam opinar no direcionamento das verbas. Cada um dos vereadores teria direito a direcionar, anualmente, a 1,2% do orçamento do município. A fatia, orçada em cerca de R$ 250 mil cada pelos dados da atual receita líquida, não sai dos cofres do município.
Isso porque o dinheiro continuaria lá, mas o vereador teria garantido o dinheiro de carimba-lo às demandas que achar necessário. Metade das cifras, obrigatoriamente, precisa ser destinada à saúde, conforme previsão Constitucional. É uma maneira de atender, por exemplo, os apelos por mutirões cirúrgicos, por mais remédios que os vereadores escutam diariamente nos gabinetes.
O presidente da Câmara de Vereadores, Mauro Fretta (PSB), reforça que o dinheiro não sairá dos cofres da Prefeitura.
“Em caso de superávit, os vereadores têm o direito de opinar a direção da verba para onde acharem mais importante, sempre respeitando a lei. É uma maneira de podermos atender aos pedidos que chegam aos gabinetes, pois hoje não há nenhum meio legal de direcionarmos qualquer dinheiro do município às demandas que julgamos importantes”, explica.
Pelos trâmites legais, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica e sua Emenda Modificativa poderão entrar novamente na pauta a qualquer momento. O documento tem autoria de Mauro Fretta, Evandro Pegoraro (PT), Closmar Zagonel (MDB), Anderson Guzzatto (PL), Marilane Fiametti Stuani (MDB), Margarete Poletto Dalla Costa (PT), Edno Gonçalves (PDT) e André Rizello (PT). Valcir Zanella (PSDB), que num primeiro momento havia assinado o projeto, retirou a assinatura logo após o protocolo do texto.