Projeto que autoriza reserva de vagas para filhos de vítimas de violência é aprovado no Legislativo

Concórdia – De autoria do vereador Fabiano Caitano (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza a reserva de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e em escolas da Rede Pública Municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. 
Conforme o vereador, o documento engloba filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica ou sexual. O Projeto prevê que “será garantida a transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos”.
O texto diz ainda que “será concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos”. Para garantir as vagas, serão exigidos alguns documentos pessoais, além de cópia do boletim de ocorrência, do exame de corpo de delito e documentos de acompanhamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e de estudo social promovido pelo órgão.
Caitano salienta que os números de violência são crescentes. “Essa Lei vem como uma forma de trabalhar conjuntamente com as medidas protetivas que a Lei Maria da Penha já oferece às vítimas”, diz, completando: “Quando é necessário que uma vítima se afaste do lar para cessar a violência, encontra algumas dificuldades e uma delas pode ser os filhos, pois terá de mudar de escola e existe certa burocracia”.
Com a aprovação do Projeto, a ideia é facilitar estas mudanças e poder dar garantia legal às vagas. “Isso visa proteger a mulher, dá uma garantia a mais, mas também os filhos, que são vítimas secundárias da violência doméstica”, garante.
As vereadoras Margarete Poletto Dalla Costa (PT) e Denise Justi Lopes (PL) fizeram questão de utilizar a tribuna para elogiar o Projeto e se posicionar favoravelmente à ideia proposta por Caitano.